Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE ADOCARIAMADEIRENSE.PT

1) Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a Loja Online adocariamadeirense.pt pela LILIA PESTANA UNIPESSOAL LDA, com sede na Estrada da Eira do Serrado nº142, 9020-157 Funchal, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514358920, com o capital social de 5.000,00 € , doravante designadas "A Doçaria Madeirense".

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.adocariamadeirense.pt/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador/Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizador/Cliente es com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador/Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador/Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2) Informação de Produto e Conteúdos

A Doçaria Madeirense fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A Doçaria Madeirense fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela A Doçaria Madeirense, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador/Cliente . Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela A Doçaria Madeirense.

3) Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online A Doçaria Madeirense estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo A Doçaria Madeirense não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador/Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador/Cliente . Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online A Doçaria Madeirense houver impossibilidade de prestação de serviço, a A Doçaria Madeirense não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador/Cliente , declinando A Doçaria Madeirense qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A Doçaria Madeirense não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A Doçaria Madeirense não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;

ii) Danos causados por culpa do Utilizador/Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à A Doçaria Madeirense e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela A Doçaria Madeirense que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Doçaria Madeirense não garante que:

i) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da Loja Online preencha quaisquer expectativa do Utilizador/Cliente em relação ao mesmo;

iii) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da Loja Online é utilizado por conta e risco do Utilizador/Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador/Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador/Cliente aceita que A Doçaria Madeirense não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador/Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso da Loja Online;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4) Obrigações do Consumidor

4.1. O Utilizador/Cliente compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador/Cliente , sendo que A Doçaria Madeirense declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, A Doçaria Madeirense reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela A Doçaria Madeirense ao mesmo Utilizador/Cliente ; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador/Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela A Doçaria Madeirense.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5) Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Como é do conhecimento público, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados é aplicável desde 25 de Maio de 2018 em todos os Estados-Membros da União Europeia.

A Doçaria Madeirense valoriza e atribui a máxima importância à confiança que deposita em nós e garantimos que os seus dados pessoais se encontram em segurança e são processados com total privacidade. Privacidade, confidencialidade e transparência são três elementos fulcrais na relação de confiança que estabelecemos com os Utilizador/Cliente.

O tratamento dos seus dados pessoais permite a comunicação e possível desenvolvimento e a comercialização direta dos produtos e serviços.que acreditamos serem os mais adequados ao perfil e necessidades de cada Utilizador/Cliente .

A presente política estabelece a forma como a empresa A Doçaria Madeirense utiliza as informações recolhidas através do Website e é composta pelas seguintes secções:

5.1 Entidade Responsável pelo Tratamento

A empresa A Doçaria Madeirense com sede em Estrada da Eira do Serrado nº142, 9020-157 Funchal, Portugal,, matriculada no Registo XXXXX – Madeira, NIPC 514358920 com o capital social 5.000,00 €, é a entidade responsável pelo website https://www.adocariamadeirense.pt/.

A utilização do respetivo website pode implicar a realização de operações de tratamento de dados pessoais, cuja proteção, privacidade e segurança são assegurados de acordo com os termos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, pela empresa A Doçaria Madeirense entidade responsável pelo respetivo tratamento.

5.2 Recolha dos dados pessoais

Os seus dados pessoais são recolhidos através do preenchimento das informações para registo no website e para aquisição dos produtos comercializados.

5.3 Finalidade dos dados recolhidos

Os dados pessoais recolhidos através do registo de utilizador são utilizados para identificar o utilizador, preparar a sua encomenda, confirmar o seu pagamento, enviar os produtos e, caso tenha expressado o interesse, receber informações e/ou propostas contratuais por correio eletrónico.

5.4 Tipo de dados recolhidos

São recolhidos dados pessoais como: nome, e-mail, número de telefone, número de identificação fiscal, endereço, código-postal, chave de acesso e informações de pagamento.

5.5 Proteção dos dados

O website está integrado numa plataforma protegida viabilizando acesso seguro por certificado SSL e outras medidas técnicas adequadas, bem como privilégios de acesso restritos.

5.6 Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades da contratação do respetivo serviço que motivarem a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

5.7 Acesso aos dados

O titular dos dados pode aceder aos seus dados pessoas na sua área reservada. O utilizar, se solicitar, tem o direito de receber uma cópia das informações pessoais que nos forneceu.

5.8 Alteração ou eliminação dos dados

Caso pretenda pode retificar e/ou atualizar, na sua área reservada, os dados pessoais que nos forneceu. Tem também o direito de, a qualquer momento, pedir a eliminação permanente dos seus dados da nossa base de dados através do pedido por escrito para o nosso email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

5.9 Consentimento do titular dos dados

Ao utilizar o nosso Website confirma que aceita os termos desta Política de Privacidade de Proteção de dados. Caso não concorde com os nossos termos solicita-se que não nos forneça informações.

Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta apôs o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD / Rua de São Bento nº148, 3º, 1200-821 Lisboa / Tel: +351 213 928 400 / e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).

Se tiver quaisquer pergunta ou comentário relativamente ao nosso Website e/ou à nossa política de privacidade, escreva-os para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

6) Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador/Cliente

O Utilizador/Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à A Doçaria Madeirense, através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, A Doçaria Madeirense tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador/Cliente tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador/Cliente deverá indicar os seguintes dados à A Doçaria Madeirense:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da A Doçaria Madeirense

A Doçaria Madeirense reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Doçaria Madeirense reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à A Doçaria Madeirense.

7) Devolução (Direito de Resolução)

7.1 A política de devolução da A Doçaria Madeirense é válida exclusivamente para devolução de produtos estragados, com defeito, ou com a data de validade ultrapassada. O consumidor deve devolver os artigos no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da compra.

A devolução deverá ser feita preferencialmente na nossa loja física. Caso o mesmo não seja possível, poderá devolver por correio.

Para poder efetuar a devolução, o produto não pode ter sido usado e deve estar nas mesmas condições que o recebeu e na embalagem original. No ato de devolução físico deverá apenas fazer-se acompanhar pelo recibo ou comprovante de compra.

No caso de arrependimento ou não ficar satisfeito com um determinado produto, poderá sempre exercer o seu direito de livre resolução do contrato, no ato de receção da encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, efetuando a devolução do produto ao transportador. O valor pago pelo produto ser-lhe-á restituído posteriormente.

Para efetuar a devolução por correio, o Utilizador/Cliente deverá fornecer os seguintes dados, juntamente com os artigos:

- Dados do Utilizador/Cliente , conforme registo no website (nome, e-mail, contacto telefónico);

- Motivo da devolução (produto estragados; produto com defeito; produto com a data de validade ultrapassada);

- Decisão do Utilizador/Cliente para resolução da devolução (reembolso ou reposição dos produtos por bens em bom estado) ;

- Documento comprovativo de Compra.

A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

LILIA PESTANA UNIPESSOAL LDA,

Estrada da Eira do Serrado nº142, 9020-157 Funchal, Portugal,

Se o Utilizador/Cliente optar por esta forma de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na A Doçaria Madeirense, se o Utilizador/Cliente optar por reembolso, será devolvido ao Utilizador/Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha optado pela reposição dos bens, A Doçaria Madeirense entregará/enviará os artigos o mais rapidamente possível.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre na embalagem original, não haverá lugar a reembolso do preço ou reposição dos produtos, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

8) Propriedade Intelectual

8.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da A Doçaria Madeirense.

8.2. O Utilizador/Cliente reconhece que o Loja Online contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

8.3. O Utilizador/Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

8.4. O Utilizador/Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

9) Comunicações

9.1. O Utilizador/Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações.

10) Reclamações

10.1. O Utilizador/Cliente pode submeter quaisquer conflitos, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da A Doçaria Madeirense de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

10.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador/Cliente , sendo registada nos sistemas de informação da A Doçaria Madeirense que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

11) Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.